“APAC, UMA ALTERNATIVA PARA A EFETIVIDADE DO DIREITO PENAL E RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS”, RCDIREITO, vol. 6, nº 1, dez. 2018, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1179