“READEQUAÇÃO DO PRENOME E GÊNERO NO ASSENTAMENTO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS TRANS COMO FORMA DE MANIFESTAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE HUMANA”, RCDIREITO, vol. 6, nº 2, dez. 2018, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1186