“EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA: A LINHA TÊNUE ENTRE O EXCESSO DOLOSO E A EXISTÊNCIA DE CULPA”, RCDIREITO, vol. 8, nº 1, p. 136–153, jun. 2020, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1505