“O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SUA CONTRIBUIÇÃO NA EFETIVADADE DA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS”, RCDIREITO, vol. 9, nº 2, p. 233–250, mar. 2022, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2352