[1]
“A (IN) EFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE EM TERRITÓRIO NACIONAL”, RCDIREITO, vol. 10, nº 2, p. 242–265, maio 2023, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2720