“A CONSTITUCIONALIDADE DA CRIAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS PELA LEI N.º 13.964/19 EM FACE DA ADI N.º 6.298”. Revista Reflexão e Crítica do Direito, vol. 12, nº 1, dezembro de 2024, https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv12n1pa42-62.