“UMA ANÁLISE DO VETO À UTILIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO COMO DIRETRIZES DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023”. Revista Reflexão e Crítica do Direito, vol. 12, nº 2, março de 2025, https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv12n2pa222-239.