“RELEITURA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ EM MATÉRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS”. Revista Reflexão e Crítica do Direito, vol. 13, nº 1, agosto de 2025, https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv13n1pa222-237.