“ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO”. Revista Reflexão e Crítica do Direito, vol. 13, nº 1, agosto de 2025, https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv13n1pa90-115.