“O TEMA 1.069 DO STF À LUZ DOS CONCEITOS DE COMPETÊNCIA E AUTONOMIA PROGRESSIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”. Revista Reflexão e Crítica do Direito, vol. 13, nº 1, agosto de 2025, https://doi.org/10.55839/2358-7008RCDv13n1pa203-221.