“A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: UMA ANÁLISE DO ACESSO A MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE, COMO DIREITO FUNDAMENTAL”. Revista Reflexão e Crítica do Direito, vol. 3, nº 1, junho de 2017, https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/871.