“O RETORNO DA OBRIGATÓRIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COMO REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO DO REGIME ”. Revista Reflexão e Crítica do Direito 13, no. 1 (agosto 9, 2025). Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/3801.