“A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI”. Revista Reflexão e Crítica do Direito 6, no. 1 (dezembro 1, 2018). Acesso em outubro 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1147.