COMENTÁRIOS SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 72/2.013, CONHECIDA COMO “LEI DAS DOMÉSTICAS. RCDIREITO [Internet]. 29 de setembro de 2014 [citado 27 de agosto de 2026];1(1):63-70. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/358