A PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES RELATIVAS AO RESSARCIMENTO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. RCDIREITO [Internet]. 29 de setembro de 2014 [citado 27 de agosto de 2026];1(1):273-89. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/373