APONTAMENTOS ACERCA DO HABEAS CORPUS 126.292 E O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL. RCDIREITO [Internet]. 26 de outubro de 2016 [citado 27 de agosto de 2026];2(1):43-58. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/661