O INÍCIO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA NATURAL E A CONDIÇÃO JURÍDICA DO NASCITURO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO. RCDIREITO [Internet]. 21 de junho de 2017 [citado 27 de agosto de 2026];4(1). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/897