A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RCDIREITO [Internet]. 1º de dezembro de 2018 [citado 27 de agosto de 2026];6(1). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1147