READEQUAÇÃO DO PRENOME E GÊNERO NO ASSENTAMENTO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS TRANS COMO FORMA DE MANIFESTAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE HUMANA. RCDIREITO [Internet]. 2 de dezembro de 2018 [citado 27 de agosto de 2026];6(2). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1186