EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA: A LINHA TÊNUE ENTRE O EXCESSO DOLOSO E A EXISTÊNCIA DE CULPA. RCDIREITO [Internet]. 20 de junho de 2020 [citado 27 de agosto de 2026];8(1):136-53. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1505