O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SUA CONTRIBUIÇÃO NA EFETIVADADE DA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. RCDIREITO [Internet]. 25 de março de 2022 [citado 27 de agosto de 2026];9(2):233-50. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2352