A LEI DO FEMINICÍDIO: CONSIDERAÇÕES SOBRE O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO BRASIL. RCDIREITO [Internet]. 25 de março de 2022 [citado 27 de agosto de 2026];9(2):13-38. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/2457