A Revista Reflexão e Crítica do Direito, é uma publicação semestral, classificada no Qualis como estrato B-1, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direitos Coletivos e Cidadania e Curso de Direito, ambos da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP e se destina à divulgação de trabalhos científicos inéditos, com temas relacionados ao direito, preferencialmente de temas atuais e relevantes. O periódico não cobra nenhum tipo de taxa. Todas as submissões, avaliações e publicações são gratuitas, bem como o seu acesso é aberto e também gratuíto.
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O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA E A CIDADANIA PARA APÁTRIDAS NO BRASIL
Este trabalho investiga quais são as barreiras fáticas e institucionais que limitam o acesso à justiça e à cidadania dos apátridas no Brasil sob a égide da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). O objetivo geral consiste em analisar os entraves burocráticos e linguísticos que perpetuam a "invisibilidade jurídica" desses indivíduos no cenário nacional. Especificamente, pretende-se contrastar as políticas eugenistas do século XX com o atual paradigma humanitário, identificando falhas de cooperação estratégica entre o Itamaraty e a Defensoria Pública da União (DPU). A pesquisa justifica-se pela condição de extrema vulnerabilidade do apátrida, sujeito privado de vínculo soberano e prejudicado por processos lentos, como a revalidação de diplomas. Utilizou-se metodologia qualitativa com análise bibliográfica e documental. Conclui-se que a eficácia da proteção legal é asfixiada pela carência de capacitação institucional e pelo despreparo de órgãos como a Polícia Federal. Como considerações finais, o estudo propõe a regulamentação urgente do Artigo 120 da Lei de Migração para a criação de uma política nacional coordenada, o fortalecimento da DPU e a inclusão de uma cláusula constitucional específica de proteção aos apátridas, visando assegurar a igualdade material e a erradicação do fenômeno no território brasileiro.
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CLASSIFICAR, SECURITIZAR, CRIMINALIZAR: A INFLUÊNCIA DA AGENDA ANTITERROR DOS ESTADOS UNIDOS NA CONSTRUÇÃO JURÍDICA DO TERRORISMO NO BRASIL
O presente trabalho teve como objetivo analisar o processo de securitização do terrorismo a partir da agenda estadunidense e seus impactos na compreensão e na classificação de movimentos e ações sociais no Brasil. Buscou-se investigar de que forma a influência dos Estados Unidos na construção político-institucional do conceito de terrorismo repercute no contexto brasileiro, especialmente por meio da incorporação de enquadramentos de segurança ao arcabouço jurídico e às práticas estatais. Para tanto, examinou-se a conceituação do terrorismo à luz da experiência estadunidense, bem como a normatização brasileira relacionada ao tema, com destaque para a Lei de Segurança Nacional e a Lei Antiterrorista. Ademais, o estudo considerou a dimensão transnacional da circulação de narrativas e racionalidades de securitização, evidenciando como tais concepções foram apropriadas no cenário político brasileiro, sobretudo em contextos recentes de intensificação do debate sobre ordem interna e “inimigo interno”. Metodologicamente, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental, a partir de fontes primárias e secundárias, complementada pela análise de dados disponibilizados pelo Ministério da Defesa e por informações obtidas via Lei de Acesso à Informação, possibilitando a elaboração de estatísticas descritivas e a construção de um panorama analítico. Por fim, analisaram-se casos emblemáticos ocorridos no Brasil em anos recentes, a fim de avaliar em que medida determinadas ações e movimentos sociais foram enquadrados como ameaças à segurança ou práticas terroristas, ainda que não se configurassem juridicamente como tal.
DA SUPRESSÃO LEGAL À PROTEÇÃO JURISPRUDENCIAL: HORAS IN ITINERE, DESVIO PRODUTIVO E A REAFIRMAÇÃO DO TEMPO LIVRE DO TRABALHADOR NA PÓS-REFORMA
A reforma trabalhista operada pela lei n. 13.467/2017, trouxe consequências práticas para toda relação de cunho trabalhista no ordenamento jurídico brasileiro, alterando conceitos e estruturas já consolidadas na doutrina e na jurisprudência em diversos temas, em especial, no direito a hora in itinere do trabalhador. O presente texto tem como propósito analisar a expressiva alteração na legislação trabalhista com a supressão do direito a hora in itinere do empregado, tanto na doutrina como na jurisprudência, em especial, a possibilidade ou não da obrigação do empregador em arcar com o pagamento da hora in itinere, mesmo inexistindo previsão legal na Lei 13.467/2017. Para isso, será utilizado pesquisa jurisprudencial e arcabouço doutrinário da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor ou autonomia do dano temporal aplicada nas relações de direito civil, bem como empreender uma momentânea crítica à alteração legislativa com a possibilidade de responsabilização do empregador a luz desta teoria
CORTES CONSTITUCIONAIS E DEMOCRACIA MILITANTE: UM ESTUDO SOBRE AS FORMAS DE CONTENÇÃO AOS ATAQUES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
O estudo teve como objetivo desenvolver de forma analítica o papel das cortes constitucionais e da democracia militante, conceito desenvolvido por Karl Loewenstein, como instrumento de proteção do Estado de Direito frente às inúmeras ameaças populistas e autoritárias vistas ao longo da história. O contexto temporal, sobretudo na América Latina, evidenciou a máxima de que o papel institucional, aqui desenvolvido pelas cortes constitucionais, se falho, acarretará consequências irreparáveis na marca de uma nação. A relevância da pesquisa justificou-se pela intensificação, em diferentes circunstâncias, de práticas que visaram fragilizar instituições democráticas, tornando necessária a reflexão sobre mecanismos jurídicos e civis de contenção. A abordagem adotada se concretizou teórica, com revisão bibliográfica de autores como Loewenstein, Voßkuhle e Weffort, empíricos do tema, associada a um estudo de caso sobre os ataques ocorridos em 8 de janeiro de 2023, no Brasil, momento em que apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram sedes de instituições democráticas, valendo-se de táticas populistas de deslegitimação do processo eleitoral, a fim de ascender ao poder, uma bandeira de violência à democracia. Nos capítulos abaixo, a complementaridade de conceitos arcaicos com narrativas atuais se deu organicamente, de modo a compreender a necessidade de se rever o passado, defendendo o presente. O resultado obtido indicou as cortes constitucionais como ator legítimo de proteção à conformidade das ações estatais à Constituição, enquanto a democracia militante, ao se imunizar, criminalizou condutas antidemocráticas, configurando um sistema de proteção dualístico. Destaca-se ainda no presente ensaio, a constatação de um paradoxo: medidas de contenção autoritária, se mal calibradas, poderiam comprometer liberdades democráticas. Assim, a conclusão que se propõe é que o fortalecimento institucional e a educação cívica constituem elementos essenciais para uma defesa sustentável contra o populismo.
TRABALHO HUMANO VS. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DA EVOLUÇÃO CIENTÍFICA À NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA: DA EVOLUÇÃO CIENTÍFICA À NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA
O estudo investiga como o ordenamento jurídico trabalhista pode proteger o trabalho humano diante do avanço da Inteligência Artificial, justificando-se pela urgência de conciliar inovação com dignidade, emprego e sustento. Objetiva analisar o embate entre trabalho humano e Inteligência Artificial, desde a evolução científica até a formulação de respostas normativas; especificamente, contextualiza capacidades contemporâneas, descreve transformações tecnológicas nas relações de trabalho, avalia a aceleração pós pandemia, examina a proteção constitucional contra automação, mapeia tentativas legislativas e analisa criticamente o Marco Legal. Metodologicamente, constitui-se como ensaio qualitativo jurídico-analítico, sustentado em revisão bibliográfica e análise documental e normativa sobre Inteligência Artificial e trabalho no Brasil. Os resultados indicam que, sistemas alcançaram desempenho superior ao humano em tarefas cognitivas específicas; segundo, que a adoção intensificada durante a pandemia reduziu a demanda por funções rotineiras e ampliou desigualdades, atingindo trabalhadores de baixa escolaridade; terceiro, que a Constituição Federal de 1988 antecipou o problema ao prever proteção contra automação, mas permanece carente de regulamentação infraconstitucional; quarto, que sucessivas proposições legislativas fracassaram, gerando soluções apenas pontuais; quinto, que persiste vácuo normativo parcialmente mitigado por negociações coletivas e decisões judiciais; sexto, que o Projeto de Lei número 2.338 de 2023, ao classificar riscos e impor supervisão humana em sistemas de gestão de trabalhadores, oferece avanço protetivo. Conclui-se que a articulação entre inovação e proteção social exige atuação legislativa, políticas de requalificação e transparência e controle, a fim de efetivar a promessa constitucional de tutela do trabalhador e prevenir decisões laborais totalmente automatizadas.
A ADESÃO À OCDE COMO INSTRUMENTO PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL
A educação é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988 e reafirmado por instrumentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Agenda 2030 da ONU, por meio do ODS 4, busca garantir uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade. Este artigo analisa de que forma a adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) pode contribuir para a efetivação desse direito, a partir de revisão bibliográfica, documental e análise comparativa de políticas educacionais. Os resultados indicam que a integração à OCDE pode favorecer o sistema educacional brasileiro por meio da adoção de práticas bem-sucedidas já consolidadas em países-membros, como currículos inovadores, valorização docente, mecanismos de avaliação eficientes e financiamento sustentável. Essas medidas podem aproximar o país do cumprimento do ODS 4 e reforçar o compromisso constitucional com a universalização da educação. Entretanto, a pesquisa revela também limitações. Desigualdades regionais, restrições orçamentárias, resistência institucional e risco de dependência excessiva de parâmetros internacionais representam obstáculos relevantes. Conclui-se que a adesão à OCDE deve ser compreendida como oportunidade estratégica de cooperação internacional, mas não como solução automática. Seu êxito dependerá da capacidade do Brasil em adaptar padrões globais à sua realidade social e federativa, transformando compromissos formais em resultados concretos para assegurar uma educação de qualidade.
A ATUAÇÃO DO ESTADO, VIOLÊNCIA E PRÁTICAS JURÍDICAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES UMA ANÁLISE A PARTIR DA PSICOLOGIA SOCIAL
O trabalho analisa a violência estatal contra crianças e adolescentes no Brasil, destacando suas dimensões estruturais e institucionais. Apesar do arcabouço legal avançado, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), persistem violações sistemáticas, especialmente contra grupos vulneráveis. O estudo aborda quatro eixos principais: a violência no âmbito judicial, marcada pela seletividade racial e socioeconômica; o sistema socioeducativo, que muitas vezes reproduz violências em vez de ressocializar; a escola como espaço ambíguo, que pode tanto proteger quanto reproduzir violências; e a psicologia social como ferramenta transformadora, propondo intervenções multidisciplinares e políticas públicas integradas. A pesquisa evidencia a necessidade de romper com abordagens fragmentadas e investir em ações que combinem acolhimento, escuta qualificada e mudanças institucionais profundas. Palavras-chave: eca; violência estatal; crianças e adolescentes; sistema socioeducativo.
COGNIÇÃO SOCIAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA LINGUÍSTICA JURÍDICA
RESUMO: este artigo propõe uma análise interdisciplinar entre cognição social, inteligência artificial (IA) e os estudos linguísticos, com enfoque no campo jurídico. Para tanto, explora a cognição social, destacando sua relevância nos processos de interpretação e produção da linguagem, e sua aplicação nos estudos linguísticos, especialmente no discurso jurídico. Também se aborda a cognição sob o viés da neurolinguística, evidenciando como os processos mentais e linguísticos interagem na compreensão e formulação de textos jurídicos. Analisa-se, ainda, a inserção da inteligência artificial nas práticas jurídicas, problematizando seus impactos na cognição social, especialmente de um ponto de vista ético-técnico, incluindo o risco de reprodução de vieses algorítmicos, que podem afetar a opinião pública e as decisões judiciais. Palavras-chave: cognição; linguística; IA.
A ATUAÇÃO DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT EM MATÉRIA DE REFUGIADOS
A crise dos refugiados na Europa, intensificada nas últimas décadas por conflitos armados e instabilidade política, trouxe inúmeros desafios para os Estados europeus e para os mecanismos internacionais de proteção aos Direitos Humanos. Nesse viés, este artigo pretende apresentar a jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos e uma análise do seu atual posicionamento no que diz respeito à questão dos refugiados e ao non- refoulement. Assim, se atenta a proteção internacional de direitos humanos, ao Sistema Europeu de Proteção dos Direitos Humanos, a própria definição de refugiados e suas especificações, e por fim as decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos em matéria de refúgio e refugiados, com suas decisões, cumprimento e reflexos, incluindo a interpretação de como a CEDH tem aplicado e interpretado o princípio da não devolução. Para tal, foram coletadas informações a partir de uma revisão bibliográfica sobre o assunto e um levantamento de dados da sua jurisprudência, analisando casos de importância que foram julgados pela Corte.
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O RETORNO DA OBRIGATÓRIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COMO REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGRESSÃO DO REGIME
Considerando a edição da Lei 14.843/024, o presente estudo visa abordar o retorno do exame criminológico à Lei de Execução Penal e a necessidade de elaboração de normas eficazes para a real ressocialização das pessoas privadas de liberdade, de modo que, a imposição de mais um requisito subjetivo para alcançar o direito à progressão de regime, nada mais é de que uma proposta populista, que não soluciona o aumento da criminalidade e da reincidência, dado que, de acordo com o levantamento realizado, os índices vem aumentando ao longo dos anos, assim como a população carcerária, tornando imperiosa a necessidade de adoção de políticas públicas mais eficazes no âmbito da ressocialização. Destarte, o presente estudo aborda a sanção penal, como forma de prevenção, repressão e ressocialização daqueles que cometem crimes, analisando os regimes prisionais a que são submetidos, seu cumprimento e alcance dos requisitos objetivos e subjetivos. Além disso, faz uma breve análise quanto a situação do sistema carcerário brasileiro em conjunto com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal da ADF 347, ao reconhecer o estado de coisas inconstitucionais no sistema prisional brasileiro e determinar a implementação do Plano Pena Justa em âmbito nacional. A presente análise percorre ainda o exame criminológico, seu conceito, sua aplicação e eficácia, bem como a eficácia dos requisitos objetos e subjetivos para progressão de regime, com destaque na consequente redução da criminalidade/reincidência. Por fim, realizamos a breve análise de recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça quanto a realização do exame criminológico e a sua utilização para reconhecer ou não o direito à progressão de regime, concluindo que é urgente a necessidade do Estado, dos parlamentares e da sociedade voltar seu olhar a real problemática do sistema prisional brasileiro, descantando as normas endurecedoras, de caráter populista, que apenas transmitem a sensação de falsa restauração de segurança do convívio em sociedade.
O PAPEL DO STJ NA FORMAÇÃO DE PRECEDENTES E OS DESAFIOS DA JURISPRUDÊNCIA UNIFICADA PÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 125/2022
A Emenda Constitucional nº 125 de 2022 introduziu significativas mudanças no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que concerne ao papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na formação de precedentes e na unificação da jurisprudência. Este estudo analisa as consequências dessa emenda, focando na nova exigência de arguição de relevância para a admissão de recursos especiais. Inicialmente, examina-se a Emenda Constitucional nº 125 de 2022 e a arguição de relevância, destacando a maior discricionariedade conferida ao STJ na seleção dos casos a serem julgados. Em seguida, investiga-se a função do STJ na formação de precedentes, desde os precedentes simplórios até os relevantes, sublinhando a importância de uma jurisprudência consistente para a segurança jurídica. Por fim, discute-se a possibilidade de "estadualização" dos precedentes nos Tribunais Estaduais e Tribunais Regionais Federais, analisando os desafios e as implicações dessa dinâmica. Este estudo visa contribuir para a compreensão do novo papel do STJ na formação de precedentes e os desafios da manutenção de uma jurisprudência unificada no cenário pós-EC nº 125/2022
MODELOS PROBATÓRIOS E CONCEPÇÕES DE VERDADE: UMA ANÁLISE EPISTEMOLÓGICA CRÍTICA DA PROVA PENAL
Este artigo investiga a influência das diferentes correntes filosóficas sobre a verdade nos métodos de avaliação da evidência no processo penal, com foco nos limites e oportunidades que cada uma oferece para a fundamentação das decisões judiciais. A análise crítica dos modelos objetivistas acríticos e subjetivistas construtivistas da verdade revela suas inadequações para justificar racionalmente o juízo de fato. Argumenta-se que uma concepção de verdade fundada no objetivismo crítico, reconhecendo a existência de uma realidade objetiva embora não plenamente acessível, alinha-se melhor aos princípios do devido processo legal e à necessidade de motivação racional das decisões penais. O objetivo principal é demonstrar que somente uma teoria da verdade como correspondência crítica, que exige a conformidade das narrativas com fatos empiricamente verificáveis, possibilita o controle intersubjetivo e racional da valoração das provas, contribuindo para o debate sobre a verdade e a prova no processo penal.
ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO
A presente pesquisa busca verificar se o acordo de não persecução penal é aplicável ou não ao delito de tráfico de drogas privilegiado, assim como se ele é um instrumento suficiente e conveniente, no plano teórico, para a reprovação e prevenção deste crime. Para tanto inicia com a contextualização da Justiça Penal negociada, destacando-se as principais características e institutos do microssistema de colaboração no sistema pátrio de justiça criminal. Na sequência analisa os métodos colaborativos alternativos ao método clássico de persecução penal. Realiza um exame do acordo de não persecução penal, objeto central deste estudo, destacando a sua natureza jurídica e principais características, esclarecendo as suas possíveis aplicações no sistema processual penal atual, bem como a forma de efetivação. Ainda, explora o crime de tráfico de drogas, expondo a origem histórica e evolução no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque na forma privilegiada, além da verificação do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à natureza do delito previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Após, direciona-se para os posicionamentos acadêmicos, institucionais e jurisprudenciais sobre a possível aplicação ou não do acordo de não persecução penal ao delito de tráfico de drogas privilegiado, com o intuito de identificá-los, expondo as respectivas razões. Por fim, conclui que, apesar de, no plano teórico, ser possível a aplicação do acordo de não persecução penal ao delito de tráfico de drogas privilegiado, este instituto não é suficiente e conveniente para a reprovação e prevenção deste crime. Palavras-chave: Direito penal; Política criminal, Justiça penal negociada; Acordo de não persecução penal; Crime de tráfico de drogas.
LIMITES DE APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO PENAL NO ÂMBITO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PENAIS
O presente trabalho aborda os limites do uso da Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Direito Penal, analisando a sua aplicação em consonância aos princípios previstos na Constituição Federal e no Código Penal brasileiro, a exemplo do princípio do devido processo legal e da individualização da pena, além dos direitos assegurados na Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário. Surge, a partir desta temática, o questionamento: é viável a utilização das ferramentas advindas da Inteligência Artificial no âmbito do Direito Penal brasileiro? É preciso indagar se tais tecnologias são eficazes para uma tomada de decisão neutra e objetiva, reconhecendo-se serem elas ferramentas importantes para ajudar a desafogar o sistema jurisdicional brasileiro. A pesquisa encontra respaldo na necessidade de investigar se a utilização da Inteligência Artificial no contexto jurisdicional e processual do Direito Penal brasileiro encontra sintonia com o necessário respeito às garantias constitucionais de ordem individual. Será utilizada uma abordagem qualitativa combinando pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislação e casos práticos.
A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO INSTRUMENTO DE PERPETUAÇÃO DO PRIVILÉGIO BRANCO NO MERCADO DE TRABALHO
: Artigo que se propõe a discutir, baseado em uma análise doutrinária e baseada em dados e inúmeros estudos, de como a Inteligência Artificial, em um contexto de Indústria 4.0, serve como instrumento para a perpetuação do privilégio branco no mercado de trabalho, pois a “análise objetiva” não contempla séculos de opressão e marginalização da população negra na história brasileira. Para tanto, utilizou-se o método jurídico-dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e doutrinária. Inicialmente, faz-se uma exposição sobre o racismo estrutural na sociedade brasileira, presente desde a escravidão do negro no período colonial e posterior exclusão desse segmento na Nova República pela busca de um embraquecimento social como forma de progresso. Em seguida, analisa-se como o racismo estrutural impacta o atual mercado de trabalho. Posteriormente, analisa-se o impacto da Indústria 4.0 no mercado de trabalho brasileiro. Ao final, discute-se como a alegada neutralidade e objetividade da automatização do algoritmo reproduz um mercado de trabalho excludente e segregador.
A ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES DO SENADO FEDERAL DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19
Este artigo tratará da atuação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Congresso Nacional no âmbito do Senado Federal, no contexto da Pandemia da Covid-19. Para tanto o artigo partirá da introdução, apontando a escolha do direcionamento do estudo, justificando a seleção do período analisado e o órgão a ser estudado. Em seguida, a obra se direciona ao início de seu desenvolvimento, onde é realizada uma análise da evolução da pauta de Política Externa no decorrer das Constituições brasileiras. Em seguida, a obra se direciona ao entendimento da política externa como política pública, a fim de justificar a análise do Poder Legislativo como essencial para a condução de política externa. Por fim, a obra se direciona a análise da atuação da Comissão no período abordado, cuja sessão primeiramente desenvolve uma contextualização acerca de suas atribuições e apresenta um breve contexto da Pandemia da COVID19, e encerra-se realizando a análise da atuação da CRE durante os anos de 2020 e 2021, que marcaram o período em que a vacinação não havia atingido a população em sua totalidade, concluindo que, por mais que a luta contra a transmissão do vírus e as consequências deste na economia brasileira sejam assuntos recorrentemente abordados na Comissão, a atuação do órgão apresentou-se insuficiente a considerar as ferramentas disponibilizadas a ele pelo Regimento Interno do Senado Federal.
RELEITURA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ EM MATÉRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS
O presente estudo analisa, a partir da visão do Poder Judiciário e da atuação da Advocacia Pública, as demandas judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde, com destaque para o impacto do "livre convencimento motivado" nas decisões judiciais e necessidade de autocontenção do Judiciário em matéria técnica relativa à Saúde Pública. Discute-se a relevância da fundamentação judicial detalhada e a consideração de provas técnicas, como análise de recomendação da Conitec e notas técnicas da NATJUS, à luz das recém editadas teses vinculantes nº 6 e nº 1.234 de repercussão geral. Conclui-se pela manutenção do “livre convencimento motivado” do juiz, mas com necessária releitura, a fim de conferir à Política Pública de Saúde e aos órgãos técnicos que nela atuam a devida consideração, sem abdicar da autonomia judicial.
A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E SUA DIFICULDADE PROBATÓRIA
Este artigo analisa o impacto da violência psicológica contra a mulher na produção de provas técnicas, destacando os desafios enfrentados, as soluções propostas e a necessidade de aprimoramento da legislação e das políticas públicas. Inicialmente, são apresentadas noções sobre a violência psicológica, incluindo uma revisão da legislação brasileira, com destaque para o Art. 147-B do Código Penal, e a conceituação e características desse tipo de violência. Em seguida, são discutidos os conflitos na produção de provas técnicas, abordando os desafios na obtenção e análise das mesmas, bem como as limitações legais e institucionais que dificultam esse processo. Por fim, são apresentadas soluções para mitigar o impacto da violência psicológica por meio da prova técnica, incluindo propostas para superar os desafios enfrentados e a importância do dever de peças oriundo da sentença penal condenatória. Este estudo destaca a necessidade urgente de aprimoramento das estratégias e políticas destinadas a facilitar a produção de testes técnicos em casos de violência psicológica contra a mulher, garantindo uma resposta eficaz e justa por parte do sistema jurídico.
A MORALIDADE ADMINISTRATIVA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: REFLEXÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 14.230/2021
O presente artigo realiza uma análise crítica das alterações promovidas pela Lei de Improbidade Administrativa n° 14.230/2021, com destaque da supressão modalidade culposa e da (ir)retroatividade da norma. Ainda, foi enfatizada a importância do princípio da moralidade administrativa como base da probidade e como alguma das alterações realizadas pode feri-lo. No que se refere ao instituto da moralidade, foi feita uma viagem em sua história, com seu início primitivo na ética de Aristóteles, até sua positivação como direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. Ela foi colocada em uma perspectiva dual, como o princípio que orienta a atuação do estado e legitima o controle social sobre os atos administrativos. Conclui-se que a mudança da norma, embora dirigida à segurança jurídica, enfraqueceu a tutela da moralidade administrativa, especialmente quando restringiu a responsabilização dos atos lesivos a probidade. Assim, trata-se de um retrocesso institucional que compromete o mecanismo de controle e combate a improbidade. Ademais, ao final, ressalta-se que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, dado o cenário em que a alteração legislativa está inserida, no que se refere a retroatividade da norma, foi o mais crível possível.
INQUISIÇÃO E INQUÉRITO: UMA LEITURA DA INQUISIÇÃO MEDIEVAL E DO INQUÉRITO POLICIAL MODERNO POR UMA PERSPECTIVA ABOLICIONISTA PENAL
Este artigo examina as permanências históricas do sistema inquisitorial medieval no inquérito policial brasileiro atual. Partindo de uma análise qualitativa e bibliográfica, a pesquisa utiliza abordagem interdisciplinar para compreender como práticas criadas pela Igreja Católica na Idade Média — como o sigilo processual, a centralização da autoridade e a ênfase na confissão — foram secularizadas e adaptadas ao modelo estatal contemporâneo. A Inquisição, surgida para conter heresias e garantir a unidade da fé cristã, estruturou-se como forma de controle espiritual e político, onde o processo era unilateral, secreto e voltado à obtenção da verdade a partir da submissão do réu. Esses elementos persistem, ainda que sob nova roupagem, no inquérito policial brasileiro, o qual, embora não julgue, antecipa elementos da acusação sem pleno contraditório. O estudo evidencia que o modelo inquisitivo da Idade Média não foi superado com a modernidade, mas incorporado pelo Estado como ferramenta de disciplinamento social. A análise articula autores do campo jurídico, histórico e sociológico, destacando como as funções do inquisidor medieval se atualizam na figura do delegado de polícia. Ao fim, o texto aponta para a necessidade de reformas que rompam com a herança inquisitória e fortaleçam modelos de justiça baseados na democracia e nos direitos humanos.
O TEMA 1.069 DO STF À LUZ DOS CONCEITOS DE COMPETÊNCIA E AUTONOMIA PROGRESSIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Conforme a legislação civil vigente no Brasil, crianças e adolescentes são considerados absolutamente ou relativamente incapazes, a depender da faixa de idade. Tal incapacidade, conquanto estabelecida legalmente a partir do marco etário, é fundada no pressuposto da ausência ou incompletude de seu discernimento. Embora preencha o requisito da segurança às relações jurídicas tão cara ao ordenamento pátrio, tamanha rigidez e inflexibilidade levou parte da doutrina a buscar uma forma de conciliar a proteção dispendida às crianças e adolescentes sem descurar de sua necessária autonomia. É certo que a tomada de decisões eminentemente existenciais não pode ser peremptoriamente negada aos menores de dezoito anos apenas em razão da idade, sob pena de se limitar o desenvolvimento de sua personalidade e lesar sua dignidade intrínseca. O caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob a forma do Tema 1.069, de repercussão geral, ilustra bem tal problemática, ao desconsiderar de forma absoluta a vontade de infantes Testemunhas de Jeová quanto à recusa de transfusão de sangue. A partir dessa ideia, são introduzidos e desenvolvidos os conceitos de autonomia progressiva e competência, a fim de esclarecer que é possível que um(a) jovem, conquanto incapaz civilmente, possua o necessário discernimento situacional para a prática de determinado ato específico, como a escolha médica. Tal aferição desconstitui o pressuposto da incapacidade civil e deve embasar um eventual acolhimento – ou, quando menos, consideração – da vontade da criança em suas decisões existenciais e, em concreto, de recusa à transfusão sanguínea.
UMA ANÁLISE DO VETO À UTILIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO COMO DIRETRIZES DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023
O Plano Plurianual constitui um fundamental instrumento em termos de políticas públicas, pois estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal. O Presidente da República sancionou o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023. Contudo, o Chefe do Executivo vetou o inciso VII do artigo 3º referente à persecução das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável enquanto diretriz do PPA 2020-2023, sob a alegação de violação aos artigos 49, inciso I; e 89, inciso VIII, ambos do texto constitucional. O veto foi mantido pelo Congresso Nacional. Por isso, o presente trabalho discutiu se o veto do Presidente da República realmente possui amparo jurídico à luz da Constituição Federal e do Direito Internacional. Concluiu-se estar a fundamentação do veto equivocada à luz do próprio texto constitucional e do Direito Internacional.
A RELAÇÃO ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
O trabalho foi desenvolvido com o objetivo de analisar criticamente o instituto da prisão preventiva no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que uma parcela significativa da população carcerária é formada por presos provisórios, a partir da revisão da literatura a respeito do tema. De início pretende-se analisar o instituto da prisão preventiva e os seus fundamentos, além da sua revisão periódica e possível revogação, para em seguida trazer a garantia constitucional da presunção de inocência, correlacionando-as. Será feita também uma análise a respeito da ausência de limite máximo para a duração da prisão preventiva, fazendo uma leitura do princípio da presunção de inocência como proporcionalidade para que se diferencie a prisão processual e a prisão para cumprimento de pena.
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DA CRIMINALIZAÇÃO DO DISCURSO DE ÓDIO E OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO SOB A ÓTICA BRASILEIRA
Esta monografia tem por objeto a pesquisa bibliográfica e a análise de jurisprudências acerca do direito à liberdade de expressão, visando demonstrar quem ou o que é protegido por este direito, bem como a existência de limites ao seu exercício. Sendo assim, partirá do princípio de que é necessário analisar diferentes correntes filosóficas sobre liberdade no geral para então abordar a prática por meio de diferentes julgados sobre o tema, considerando uma perspectiva internacional e nacional para tanto. Em seguida, demonstra que a principal fonte reguladora da manifestação do pensamento se dá através do ordenamento penal, descrevendo diferentes condutas que não são abarcadas pela proteção à liberdade de expressão. Por fim, este trabalho denotará, de forma didática, a necessidade de se regular a liberdade de expressão ao público em geral.
O SINDICALISMO DO SÉCULO XXI: ENSAIOS A REFORMA SINDICAL NO BRASIL
O presente artigo tem por finalidade trazer discussão a respeito de alguns dos fundamentos a serem enfrentados em uma Reforma Sindical no Brasil, devido ao protagonismo da negociação coletiva reconhecido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) na textualidade do art. 611-A da CLT, caminho pavimentado pela mutação constitucional admitida por meio do RE nº 590.430 do STF, que permite a revalorização do princípio da autonomia coletiva da vontade (art. 7º, XXVI, da CF), como pilar do Sistema Sindical Brasileiro. Posteriormente, sob a perspectiva institucional, houve um recrudescimento do “Regime Sindical Constitucionalmente Garantido” no julgamento da ADI nº 5794 e ADC nº 55 pelo STF, contribuição sindical facultativa que promove o enfraquecimento de um dos pilares do modelo sindical de representação profissional ligado ao custeio. A necessidade imperiosa de ampliação do diálogo social está em conformidade com as diretrizes de descentralização para modelo justrabalhista de normatização autônoma adotada pelos países da OCDE (Organização para Cooperação de Desenvolvimento Econômico). Os ensaios ao novo modelo pretendem contemplar os desafios quanto à implantação da liberdade sindical sem descuido das regras de accountability; integração das novas relações de trabalho decorrentes das plataformas digitais a negociação autônoma, uma atualização do modelo ao Next Capitalism.
PLATAFORMAS DIGITAIS E OS DESAFIOS LEGAIS: EXPLORANDO OS LIMITES DA TERRITORIALIDADE
Com o avanço tecnológico das plataformas digitais, somado com o advento das redes sociais, torna-se absolutamente inadiável a discussão a respeito dos impactos que essas inovações podem trazer para a humanidade. Frente a um cenário onde a conectividade transcende as fronteiras físicas, surgem desafios significativos para a aplicação efetiva da Lei. Um dos principais obstáculos enfrentados pelas autoridades legais é a definição dos limites da territorialidade no meio digital. Enquanto o sistema de leis tradicionais é baseado em fronteiras geográficas, as plataformas digitais operam em um espaço virtual que ultrapassam essas delimitações. No Brasil, a implementação da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da internet), trouxe diversos avanços na regulamentação do uso da internet no país, incluindo princípios como a Neutralidade da rede, a proteção da privacidade dos usuários e a garantia da liberdade de expressão online. No entanto, como qualquer outra legislação, estão embutidos desafios e problemas em sua aplicabilidade como ambiguidade e lacunas, conflitos com outras legislações e principalmente desafios de fiscalização e monitoramento.
RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA: UMA ANÁLISE HISTÓRICA E PRINCIPIOLÓGICA DAS TEORIAS DE RISCO E TEORIAS DE CAUSALIDADE
Quais são os impactos jurídicos da Teoria do Risco e da causalidade para a tutela do meio ambiente? Diante dessa indagação, o presente artigo examina o panorama jurídico e principiológico da responsabilidade civil ambiental no contexto brasileiro. A trajetória histórica da responsabilidade civil objetiva é analisada no âmbito do Direito Ambiental, ressaltando seu importante papel na proteção do meio ambiente como direito fundamental. O estudo aprecia os princípios gerais do Direito Ambiental, como o poluidor-pagador, a prevenção, a precaução e a reparação integral, observando sua aplicação na jurisprudência. É discutida a implementação da responsabilidade civil sem culpa pela Política Nacional do Meio Ambiente e sua efetividade na proteção ambiental. O artigo também explora as teorias do risco integral e risco criado, como fundamentos para entender a formação da responsabilidade objetiva em matéria ambiental. Por fim, o artigo irá analisar as teorias de causalidade que irão construir a Teoria de Risco, estabelecendo o nexo causal que irá fundamentar a responsabilidade objetiva, aprofundando-se na Teoria da Equivalência das Condições, Teoria da Causalidade Adequada e Teoria da Causalidade Alternativa, e como ela vem sendo aplicada nos tribunais brasileiros.