Vol. 8 No. 1 (2020): Revista Reflexão e Crítica do Direito

Published: 2020-08-19

Folha de rosto

FOLHA DE ROSTO

1
- 1 (Portuguese (Brazil))

Artigos

HISTORICITY OF THE TRANSGENDER MOVEMENT IN WESTERN CULTURE AND INTERNATIONAL LEGAL AND LEGAL PROTECTIONS

Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres, Karla Luzia Alvares dos Prazeres

2-18
- 2-18 (Portuguese (Brazil))
THE JUDGED THING IN COLLECTIVE ACTIONS: EFFECTIVENESS AND GUARANTEE OF LEGAL SECURITY

Fabiana Zacarias, Lucas de Souza Lehfeld

19-43
- 19-43 (Portuguese (Brazil))
A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO PELA ESTREMAÇÃO

44-60
- 44-60 (Portuguese (Brazil))
DISCRIMINAÇÃO E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA FRENTE AO AMBIENTE DE TRABALHO

Taynara Augusta Andrade, Idiran José Catellan Teixeira

61-78
- 61-78 (Portuguese (Brazil))
The ILLEGALITY OF THE PROFILE CLAUSE IN AN INSURANCE CONTRACT

Marcos Vinícius de Mattos Emerick, Otavio José Machado

79-97
- 79-97 (Portuguese (Brazil))
The needed regulation of the right to forgether and brief considerations about the case “Neymar Jr. and Najila Trindade”

Fernanda Velo Lopes

98-119
- 98-119 (Portuguese (Brazil))
NON-CRIMINAL PURPOSE AGREEMENTS IN THE ANTI-CRIME PACKAGE: EXPANSION OF CONSENSUS JUSTICE

Cassiane Melo Fernandes, Gustavo Renê Mantovani Godoy

120-135
- 120-135 (Portuguese (Brazil))
EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA: A LINHA TÊNUE ENTRE O EXCESSO DOLOSO E A EXISTÊNCIA DE CULPA

Philippe Penteado Escobar, Edison França Lange Junior

136-153
- 136-153 (Portuguese (Brazil))
IN DUBIO PRO NATURA: THE JURISPRUDENTIAL TREND AS A MECHANISM OF CULTURAL MATURATION OF THE CONSCIOUSNESS OF PROTECTION OF THE AMAZON

Ingryd Stéphanye Monteiro

154-170
- 154-170 (Portuguese (Brazil))
LEIS AMBIENTAIS: EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM NO MUNICÍPIO DE DOURADOS

Eliakyn Dayan Ibanhes, Givaldo Mauro Matos, Madalena Maria Schilindwein

171-195
- 171-195 (Portuguese (Brazil))
OS EFEITOS DA ALTERAÇÃO DE GÊNERO E FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO NÚCLEO AXIOLÓGICO CONSTITUCIONAL

Renato Horta Rezende, Robson Ribeiro

196-213
- 196-213 (Portuguese (Brazil))
POSSIBLE RESERVE IN BRAZIL: LIMITS AND SUPPORTS FOR THE EFFECTIVENESS OF SOCIAL HEALTH RIGHTS

Sonia do Carmo Groberio, Alexandre de Castro Coura

214-232
- 214-232 (Portuguese (Brazil))
LEI DE LICITAÇÕES PÚBLICAS: DIFERENÇA ENTRE MODALIDADE E TIPO

Fábio Abrahão Bucci, Lucas Gomes de Oliveira Tavares Martins, Luiz Eugênio Scarpino Júnior

233-254
- 233-254 (Portuguese (Brazil))
AN ANALYSIS OF THE JUDICIAL DECISION ON “THE REQUIREMENT OF A DIPLOMA FOR THE EXERCISE OF THE JOURNALIST PROFESSION” (RE 511.961/2009) IN THE LIGHT OF THE FUNDAMENTAL AND HUMAN RIGHT TO FREEDOM OF EXPRESSION AND THE THEORY OF CONVENTIONALITY CONTROL

Mariana Luz Zonari, Lucas Ernesto Gomes Cavalcante

255-278
- 255-278 (Portuguese (Brazil))
OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA: PROPOSTA DE CONTROLE JURÍDICO PARA MITIGAÇÃO DE SUA PRÁTICA FACE AOS PRECEITOS AMBIENTAIS DA POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Marco Aurélio Pieri Zeferino

279-305
- 279-305 (Portuguese (Brazil))

Vol. 8 No. 1 (2020): Revista Reflexão e Crítica do Direito

Folha de rosto

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Artigos

HISTORICITY OF THE TRANSGENDER MOVEMENT IN WESTERN CULTURE AND INTERNATIONAL LEGAL AND LEGAL PROTECTIONS

THE JUDGED THING IN COLLECTIVE ACTIONS: EFFECTIVENESS AND GUARANTEE OF LEGAL SECURITY

A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO PELA ESTREMAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO E INTOLERÂNCIA RELIGIOSA FRENTE AO AMBIENTE DE TRABALHO

The ILLEGALITY OF THE PROFILE CLAUSE IN AN INSURANCE CONTRACT

The needed regulation of the right to forgether and brief considerations about the case “Neymar Jr. and Najila Trindade”

NON-CRIMINAL PURPOSE AGREEMENTS IN THE ANTI-CRIME PACKAGE: EXPANSION OF CONSENSUS JUSTICE

EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA: A LINHA TÊNUE ENTRE O EXCESSO DOLOSO E A EXISTÊNCIA DE CULPA

IN DUBIO PRO NATURA: THE JURISPRUDENTIAL TREND AS A MECHANISM OF CULTURAL MATURATION OF THE CONSCIOUSNESS OF PROTECTION OF THE AMAZON

LEIS AMBIENTAIS: EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM NO MUNICÍPIO DE DOURADOS

OS EFEITOS DA ALTERAÇÃO DE GÊNERO E FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO NÚCLEO AXIOLÓGICO CONSTITUCIONAL

POSSIBLE RESERVE IN BRAZIL: LIMITS AND SUPPORTS FOR THE EFFECTIVENESS OF SOCIAL HEALTH RIGHTS

LEI DE LICITAÇÕES PÚBLICAS: DIFERENÇA ENTRE MODALIDADE E TIPO

AN ANALYSIS OF THE JUDICIAL DECISION ON “THE REQUIREMENT OF A DIPLOMA FOR THE EXERCISE OF THE JOURNALIST PROFESSION” (RE 511.961/2009) IN THE LIGHT OF THE FUNDAMENTAL AND HUMAN RIGHT TO FREEDOM OF EXPRESSION AND THE THEORY OF CONVENTIONALITY CONTROL

OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA: PROPOSTA DE CONTROLE JURÍDICO PARA MITIGAÇÃO DE SUA PRÁTICA FACE AOS PRECEITOS AMBIENTAIS DA POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

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