A A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO PLANO SUBNACIONAL: LIMITES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO DOS REGIMES ESTADUAIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

Resumo

 O presente artigo procura discutir a possibilidade dos Estados membros disciplinarem e tutelarem o direito fundamental do consumidor por Constituições estaduais. O problema apresentado é a viabilidade de tratar sobre direitos fundamentais do consumidor no plano subnacional, pois, se o Brasil é um país federalista com divisão de repartição de competências que envolve uma atuação do legislador na produção de direito, então a tutela do consumidor deve estar prevista em Constituições estaduais não sendo um tema exclusivo do Congresso Nacional.

Palavras-chave: STF, Direito Fundamental do Consumidor, Constituição Federal de 1988, Constituições estaduais.