O IMPACTO DA EMENDA COMPLEMENTAR 95/2016 NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE

Resumo

Promulgada em 15 de dezembro de 2016 a Emenda Constitucional nº 95, que institui um Novo Regime Fiscal no âmbito dos orçamentos fiscais e da Seguridade Social da União. A EC nº 95/2016 à Constituição adiciona nove artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), os artigos 106 a 114. Este Novo Regime fiscal inicia-se em 2017 e determina para os próximos vinte exercícios financeiros, limites individualizados para as despesas primárias em diversas áreas do governo. Devido ao seu grande impacto social e repercussão, esta proposta se destina a analisar o impacto da Emenda Constitucional 95/2016 nas políticas públicas de saúde e educação, levando em conta a defasagem da atualização aplicada aos limites de gastos em ações de serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino. Faz-se necessário determinar o perfil dos gastos públicos e revisaremos a legislação pertinente a construção do orçamento público no que tange as verbas destinadas a saúde e educação na esfera federal, abordando o plano plurianual (PPA), a lei das diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA). Objetivando colaborar socialmente, a pesquisa avalia e expõe – a partir do método dedutivo – os impactos sofridos e os futuros, relacionados a EC nº 95/2016, por meio da análise do histórico legal de formação do orçamento público da saúde e educação, analisando a eficácia da métrica de atualização do limite orçamentário destas áreas e quais as projeções para os exercícios fiscais futuros abrangidos pela referida emenda constitucional.