A SAÚDE PRIVADA NO BRASIL: ANOTAÇÕES SOBRE A CORREÇÃO JURISDICIONAL QUANTO A EXPEDIENTES ARBITRÁRIOS
Palavras-chave:
Saúde; Contratos privados de saúde; Judicialização.Resumo
RESUMO: O atual sistema de saúde brasileiro é composto pelo setor público e pelo setor privado. Dentro da esfera privada, a assistência à saúde pode ser prestada por operadoras de planos e seguros de saúde. Neste contexto, o objetivo do presente estudo é explorar os pontos relacionados à saúde complementar privada, mencionando os principais problemas dentro deste mercado e destacando situações em que os direitos de seus consumidores encontram-se gravemente violados, uma vez que o principal direito do ser humano é tratado como mercadoria. Importará também na análise da judicialização da saúde e da atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar, uma vez que a mesma é responsável pela regulação dos contratos privados de saúde em concordância com as diretrizes fixadas pela Lei 9.656/1998.
