O ROL TAXATIVO DOS PLANOS PRIVADOS E O DIREITO À SAÚDE NO BRASIL

Resumo

O artigo analisa o papel do Estado e o crescimento da importância da iniciativa privada na concretização do direito social à saúde no Brasil, a partir do estudo do julgamento nos Embargos de Divergência em Resp. nº 1.886.929 - SP (2020/0191677-6) do Superior Tribunal de Justiça e da Lei nº 14.454, de 2022. O Poder Judiciário e o Poder Legislativo externaram suas visões antagônicas sobre o ponto nevrálgico na concorrência entre os direitos dos planos de saúde ao equilíbrio econômico dos contratos de saúde e o direito de atendimento médico a consumidores de procedimentos e eventos em saúde fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Quem vive e quem morre por estar fora da lista da agência reguladora nacional e a função social dos contratos de saúde privados são temas visitados, bem como as consequências práticas nesses dois caminhos antagônicos a usuários, operadoras de planos de saúde e ao Sistema Único de Saúde brasileiro.