PREVIDÊNCIA SOCIAL: UMA ANÁLISE DA (IN)SUFICIÊNCIA DOS BENEFÍCIOS E DA PROTEÇÃO SOCIAL PARA REINGRESSO DO PRESO NO MERCADO FORMAL DE TRABALHO PÓS PENA

Resumo

O presente artigo propõe-se a analisar a (in)suficiência da proteção previdenciária e assistencial para a efetiva ressocialização do ex-detento, após o cumprimento da pena, no cenário do sistema prisional brasileiro. Baseando-se na Constituição Federal brasileira e na Lei de Execuções Penais brasileira. O presente trabalho dedicou-se a discutir a fragilidade do sistema previdenciário brasileiro, da perspectiva do abismo da seletividade penal e da ausência de previsão legal que torne o preso trabalhador em um segurado obrigatório do Sistema de Previdência Social, impedindo-o de realizar a contribuição pecuniária mensal. A problemática encontra-se na seletividade do sistema penal ao majoritariamente aprisionar indivíduos de baixa renda, com dificuldades em manter a qualidade de segurado e acessar benefícios futuros, como aposentadoria, seguro-desemprego e outros. Na sequência, o estudo explora as barreiras dos pós pena, a partir do estigma social e das dificuldades de reingresso no mercado formal de trabalho. Conclui-se que a ausência de amparo assistencial durante a fase de transição transforma a condenação em vulnerabilidade. Defende-se a urgência de mecanismos estatais de transição para garantir a dignidade mínima durante a reintegração do ex- detento à sociedade e evitar que ele continue a delinquir.