O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL E AS POLÍTICAS PÚBLICAS

Resumo

 Atualmente os índices da população carcerária brasileira são alarmantes e isso se reflete na previdência social com a concessão de auxílios-reclusão. A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela constitui o Brasil como um Estado democrático de Direito e foi pensada para demonstrar a mudança que estava ocorrendo no sistema governamental brasileiro, que saíra de um regime autoritário que vigorou por mais de duas décadas. No que diz respeito às orientações sobre a Seguridade Social é importante salientar que ele disponibilizou o Capítulo II, Título VII, intitulado Ordem Social, para tratar da Seguridade Social. “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”. Dessa forma, percebe-se a necessidade de legislar sobre a Seguridade, tendo como ponto de referência os cuidados com a saúde, a previdência e a assistência social. Uma percepção das necessidades que poderiam garantir a qualidade de vida dos cidadãos brasileiros.