O PODER JUDICIÁRIO E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DIANTE DOS GOLPES VIRTUAIS

Resumo

O artigo analisa a atuação do Poder Judiciário, tecendo breve consideração sobre a base constitucional a lei de defesa do consumidor, bem como sobre a legislação nacional de proteção a golpes virtuais, marco civil e de privacidade de dados. Com foco no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, apresenta posição sobre o entendimento jurisprudencial em casos de aos golpes virtuais.