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n. 1 (2024): II SÉRIE - REVISTA LUSO-BRASILEIRA DE DIREITO DO CONSUMO

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Publicado: 2024-12-13

Apresentação

EDITORIAL
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Artigos

DIREITO DO CONSUMO

Joatan Marcos de Carvalho
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AÇÃO COLETIVA: LEGITIMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL – TUTELA COLETIVA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Kazuo Watanabe
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A LIVRE DESVINCULAÇÃO DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO À DISTÂNCIA E FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Carlos Lacerda Barata
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AS RECENTES INOVAÇÕES DA LEI DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS EM PORTUGAL

Mário Frota
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DA RESPONSABILIDADE CIVIL À RESPONSABILIDADE POR DANOS: FUNDAMENTOS PARA A MUDANÇA DE COMO COMPREENDER O INSTITUTO

Pablo Malheiros da Cunha Frota
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O DIREITO AO REEMBOLSO E O SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR BRASILEIRO

Altair Guerra da Costa
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PRESTAÇÕES AOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIVADOS: ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA DELIMITAÇÃO POSITIVA E NEGATIVA AOS CONSUMIDORES EM PORTUGAL E NO BRASIL

Marlus Riani
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A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL FRENTE A PUBLICIDADE VOLTADA AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

Augusto Tanger Jardim, Fernanda Nunes Barbosa
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A PUBLICIDADE E OS MENORES EM PORTUGAL: UMA PERSPETIVA SOBRE AS NORMAIS LABORAIS E DE CONSUMO

Paulo Ventura, Rute Couto, Susana Ferreira dos Santos
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A PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR ESTUDANTE NOS CONTRATOS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO EM ANGOLA

Ângelo Major da S. Denho
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O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO NAS VACINAS DE COVID-19: UMA VISÃO SOB A ÓTICA JURÍDICA E DA EPISTEMOLOGIA CIENTÍFICA

Daniel Antônio de Aquino Neto
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DIREITO AO ESQUECIMENTO E DIREITO À DESINDEXAÇÃO: UMA ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002

César Fiuza, Victoria Grangeiro Kafuri
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A INADEQUAÇÃO DA INSERÇÃO DO SERVIÇO NOTARIAL DENTRE AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS: UMA QUESTÃO DE FINALIDADE

Juliano Ralo Monteiro, Carla Thomas
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A PROBLEMÁTICA DO CONSUMO DE CRÉDITO NO BRASIL

Áurea Lisboa
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O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO E OS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR: UMA VISÃO PRÁTICA POSTERIOR A APLICAPIBILIDADE DA LEI 14181/21 E OS REFLEXOS NA ESFERA JUDICIAL

Marcia Regina Moro da Rocha, Carolina Salbego Lisowski, José Antonio de Azevedo Gomes
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MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NO APOIO AOS CONSUMIDORES SOBRE-ENDIVIDADOS: ABORDAGENS DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS

Michele Alexandra Rodrigues da Costa
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A CONCILIAÇÃO CONJUGADA COM A MEDIAÇÃO NA ABORDAGEM DO SUPERENDIVIDAMENTO: ALÉM DA DIMENSÃO RESOLUTIVA DO CONFLITO

Ricardo José Souto Maior Borges
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MEIOS ALTERNATIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO E A PRETENSÃO RESISTIDA

José Geraldo Brito Filomeno
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O USO INEFICIENTE DAS PLATAFORMAS ONLINE DE RECLAMAÇÕES E GESTÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO NO BRASIL: UMA AVALIAÇÃO CRÍTICA

Igor Rodrigues Britto
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O PODER JUDICIÁRIO E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DIANTE DOS GOLPES VIRTUAIS

Fábio Torres de Sousa
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OS JOGOS DE AZAR E APOSTAS ELETRÔNICAS E OS DESAFIOS PARA DEFESA DO CONSUMIDOR NO BRASIL

Ricardo Morishita Wada
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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DOS SISTEMAS PROIBIDOS AOS DE ELEVADO RISCO

Mário Frota
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LA RESPONSABILIDAD CIVIL Y NUEVAS TECNOLOGIAS: PROTECCIÓN DE DATOS E INTELIGENCIA ARTIFICIAL

Margarita Orozco González, Guillermo Orozco Pardo
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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PENSAMENTO COMO BEM JURIDICAMENTE TUTELÁVEL: NEURODIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE COGNITIVA

Guilherme Magalhães Martins, Guilherme Mucelin, Lúcia Souza d’Aquino
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O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ELEIÇÕES DO BRASIL: A PERSPECTIVA OTIMISTA, PESSIMISTA E REALISTA

Adriana Rossini, Newton de Lucca, Renata Capriolli Zocatelli Queiróz
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OS IMPACTOS DA SUPERVIGILÂNCIA ALGORÍTMICA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ESCOLHA NA SOCIEDADE DO CANSAÇO

Luca Rossato Laimer, Rogerio da Silva
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RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLECTIVAS E SINGULARES POR CONTRAORDENAÇÃO NO REGIME JURÍDICO (PORTUGUÊS) DAS CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS (RJCE)

Gonçalo S. de Melo Bandeira
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COMPENSA SER UMA EMPRESA RACISTA NO BRASIL? ANÁLISE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANO MORAL APLICADO PELO PODER JUDICIÁRIO TRAZ INDESEJÁVEIS CONSTATAÇÕES: É PRECISO AGIR!

Jonas Sales Fernandes da Silva
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AINDA SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Werson Rêgo, Renato Porto
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Pareceres

DO REGIME JURÍDICO DOS PAGAMENTOS EM NUMERÁRIO

Alberto Ribeiro de Almeida
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DA SUBROGAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES EM RELAÇÃO À SEGURADORRA EM RAZÃO DE INDENIZAÇÃO DE SINISTRO

INSTITUTTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL
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Jurisprudência Selecionada

DA RESPONSABILIDADE MÉDICA

Paula Leal de Carvalho
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DA SUBSEGURO – CONTRATO – SEGURO DE VIDA

MARIA CLARA SOTTOMAYOR
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CONTRATO DE SEGURO – CONTRATO DE ADESÃO – DEVER DE INFORMAÇÃO

MARIA DA GRAÇA TRIGO
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PUBLICIDADE DE ALIMENTO À CRIANÇAS – ABUSIVIDADE – VENDA CASADA

HUMBERTO MARTINS
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DANOS MORAIS – ARQUIVOS DE CRÉDITO – CREDIT SCORING

RAUL ARAÚJO
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COMODATO – EQUIPAMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV E INTERNET – RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE

HUMBERTO MARTINS
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