LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DISCURSO ANTIDEMOCRÁTICO E IMUNIDADE PARLAMENTAR: BREVE ANÁLISE DA PRISÃO DO DEPUTADO FEDERAL DANIEL SILVEIRA

Resumo

O presente trabalho pretende refletir e discutir o âmbito de aplicação da garantia constitucional da liberdade de expressão, tomando por caso concreto a análise dos aspectos constitucionais envolvendo a prisão do Deputado Federal Daniel Silveira, em razão de discurso promovido nas redes sociais, interpretado pelo Supremo Tribunal Federal como antidemocrático. Por meio ainda da revisão bibliográfica com aplicação do método indutivo, a presente pesquisa discorre a respeito da garantia da liberdade de expressão com breve análise de julgados relevantes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, notadamente a ADPF 572 que declarou a constitucionalidade da Portaria 69/2019 e que originou a instauração do “Inquérito das Fake News”. Ainda, serão explicitadas breves considerações a respeito da imunidade parlamentar e como os institutos da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar foram ponderados no caso concreto, resultando na prisão em flagrante do Deputado Federal.