APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES ESTABILIZADOS PELO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Resumo

É de suma importância que os trabalhadores, principalmente os idosos, que estão prestes a se aposentar, saibam antecipadamente quando suas aposentadorias ocorrerão, a fim de que possam se planejar adequadamente para essa nova fase. Visando suprir lacuna existente na legislação, que gera insegurança e incerteza no direito coletivo destes, o presente trabalho aborda a aposentadoria compulsória dos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT. O presente estudo pretende proporcionar uma visão abrangente e crítica sobre o assunto, passando pela análise da legislação e jurisprudência, especialmente a trabalhista, que define que a idade para aposentadoria compulsória dos servidores estabilizados pelo ADCT é de 75 anos, sem olvidar-se de outras perspectivas advindas da ciência médica, política e do direito internacional.