PROBLEMAS DA UBERIZAÇÃO DO TRABALHO E SEUS DEBATES NO BRASIL E NO MUNDO, COM ENFOQUE NOS REFLEXOS JURÍDICOS

Resumo

O artigo analisa criticamente o fenômeno da uberização do trabalho, com ênfase na realidade brasileira e seus reflexos jurídicos. Inicialmente, diferencia a uberização de outras formas precárias de trabalho, como o “crowdwork”, o freelancing e a pejotização. Em seguida, apresenta o contexto de crescimento da Uber no Brasil, destacando os fatores sociais e econômicos que facilitaram sua expansão. O texto examina as vantagens e desvantagens da uberização, evidenciando sua aparente flexibilidade frente à ausência de garantias trabalhistas. A análise jurídica inclui a discussão sobre remuneração, vínculo empregatício, direito ao descanso e previdência social. Por fim, compara iniciativas internacionais — especialmente na Europa e nos EUA —, destacando a necessidade urgente de regulamentação no Brasil, à luz de propostas legislativas como o Projeto de Lei Complementar 12/2024 e discute o que deve ser feito no âmbito nacional.