O mandado de segurança coletivo e a Lei n° 12.016/2009

Autores

  • Flávia Brettas Brondani UNAERP
  • Bruno Freire e Silva UNAERP

Resumo

A lei 12.016/2009 visa a regulamentar o mandado de segurança individual e coletivo.

Em relação ao mandado de segurança individual não trouxe grandes inovações, restringindo apenas a compilar legislação já existente, já no mandado de segurança coletivo a legislação trouxe dois artigos, o 21 e 22 que não tinham correspondente em legislação anterior.

Este artigo busca cuidar os dispositivos, sem exaurir o tema, dedicados ao mandado de segurança coletivo, apontando alguns retrocessos da Lei 12.016/2009.

Biografia do Autor

Flávia Brettas Brondani, UNAERP

Direitos Coletivos e de Cidadania, Direito

Bruno Freire e Silva, UNAERP

Direitos Coletivos e de Cidadania

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Publicado

2015-03-09

Como Citar

Brettas Brondani, F., & Freire e Silva, B. (2015). O mandado de segurança coletivo e a Lei n° 12.016/2009. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, (2), p. 26–32. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/408

Edição

n. 2 (2014): II CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

Seção

Direitos coletivos