A arbitragem na solução de conflitos trabalhistas individuais e coletivos

Abstract

O presente estudo pretende analisar o instituto da arbitragem, nos moldes em que foi instituído pela Lei nº 9.307 de 1966, assim como suas vantagens, requisitos, princípios e aplicabilidade na solução de conflitos individuais e coletivos na seara trabalhista, atentando-se aos limites impostos pela legislação trabalhista a serem observados pela sentença arbitral frente à garantia mínima estabelecida pela legislação pátria e o reconhecimento da validade de quitação de verbas descritas na decisão a fim de se evitar o locupletamento indevido da parte que, após valer-se do procedimento arbitral, busca no judiciário sua nulidade com escopo de obter maior vantagem pecuniária.