O combate à poluição visual na proteção dos direitos da coletividade: o conflito de competência entre normas municipais e lei eleitoral

Abstract

Discute-se neste trabalho a questão da poluição visual, alvo de inúmeras legislações municipais restritivas, conhecidas como “cidade limpa”. Em se tratando da competência municipal disciplinar as esferas ambiental e urbanística relativamente ao interesse local, denota-se um conflito com o que estabelece a legislação eleitoral, que, por regrar as disputas a cargos eletivos goza de cunho mais flexível e autoriza vários usos determinantemente proibidos por leis locais notadamente para veiculação de propagandas. São discutidas as competências constitucionais, conflitos normativos e conclui-se em termos gerais pela preponderância da lei local, o qual tem prevalência de interesse para regulamentar este aspecto que é, eminentemente, local.