O DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO

Abstract

O presente trabalho busca abordar a veridicidade factual da informação como condição imprescindível à realização do Direito à Informação. Assim, parte-se da liberdade de expressão como parte do núcleo duro de direitos fundamentais, com ampla guarida constitucional. Destaca-se ainda, a intangibilidade do conteúdo da informação por qualquer controle prévio que se queira legal face ao direito fundamental de livre manifestação do pensamento e comunicação, vez que a ordem jurídica embora coloque limites à atuação estatal, pouco controla o informador. Em seguida, ressalta-se a importância da defesa do direito à informação como um direito à verdade, e nunca de informações inverídicas ou descoladas da realidade dos fatos. Além de uma possível regulação democrática, como medida de contenção aos abusos praticados.