AS POLÍTICAS PÚBLICAS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Abstract

O presente artigo tem como objetivo a explanação clara e simplificada sobre as políticas públicas e a tutela do Novo Código de Processo Civil. Visamos a efetiva aplicação de tais políticas públicas a modo de garantir, por completo, os direitos sociais discriminados na Constituição Federal do Brasil.