TEMA 606 DO STF NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO: O DESLIGAMENTO DO EMPREGADO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA - ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES LEGAIS. CBPC. 2024;11(11):1197-1209. Accessed August 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3171