O FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS E A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NA SUA GESTÃO: UMA ANÁLISE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022 . CBPC. 2024;12(12):932-951. Accessed August 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3486