TEMA 606 DO STF NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO: O DESLIGAMENTO DO EMPREGADO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA - ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES LEGAIS. (2024). Anais Do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo E Cidadania, 11(11), 1197-1209. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3171