DA LIBERDADE DE PENSAR E SE MANIFESTAR E SEU CONTRAPONTO PELA CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO NO BRASIL: UMA ANALISE DA CONTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURIDICO PÁTRIO. (2022). Anais Do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo E Cidadania, 9, 406-422. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2516