EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E SEU CONFLITO JURÍDICO. (2023). Anais Do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo E Cidadania, 10(10), 1138-1159. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2786