EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E SEU CONFLITO JURÍDICO.

Resumo

O presente artigo traz uma proposta de analisar o Tribunal do Júri, contextualizar a sua evolução histórica e entender a soberania de suas decisões, bem como a sentença penal condenatória, explanar sobre as provas ilícitas, ilegais ou ilegítimas nos autos dos processos e seus efeitos em provas por elas contaminadas. Analisar os casos legais de prisões e enaltecer o mérito do Acórdão proferido pela Suprema Corte Brasileira nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n° 43, 44 e 54 e seus conflitos jurídicos advindos dessa decisão, a presente pesquisa demonstrará a incongruência entre a lei processual penal vigente com os princípios e direitos fundamentais existentes na Carta Magna Brasileira. Acerca do método a ser utilizado, pautar-se-á em hipotético-dedutivo e dedutivo, revisão de literatura, analisando e comparando as opiniões de diferentes doutrinadores ligados ao objetivo principal desse artigo, bem como as jurisprudências, para assim, chegar à conclusão acerca do tópico do trabalho.