A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO OU À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. (2023). Anais Do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo E Cidadania, 10(10), 246-277. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2968