“A APLICAÇÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NO TRIBUNAL DO JÚRI SOB A ATUAL ÓTICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES”. 2018. Anais Do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo E Cidadania, no. 5 (January). https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1073.