A APLICAÇÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NO TRIBUNAL DO JÚRI SOB A ATUAL ÓTICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Resumo
O presente trabalho objetiva aferir o posicionamento dos tribunais superiores brasileiros a respeito da aplicação do princípio da proibição da “reformatio in pejus indireta”, em hipóteses de julgamentos proferidos pelo Tribunal do Júri. Historicamente sempre houve divergência a respeito da possibilidade de agravamento da situação do réu em novo julgamento popular, em hipótese de anulação do primeiro julgado em razão de recurso exclusivo da defesa. Relevante, portanto, aferir que houve uma mudança de entendimento, no sentido de contemplar a limitação da condenação, de acordo com o julgado anterior.
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Publicado
2018-01-17
Como Citar
Oliveira, A. P. de, & da Silveira, S. S. (2018). A APLICAÇÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NO TRIBUNAL DO JÚRI SOB A ATUAL ÓTICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, (5). Recuperado de https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1073
Edição
Seção
Cidadania e estado democrático de direito