“O ESTATUTO DA CIDADE NA PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ: CONSELHOS E O DECRETO N. 9.759 2019”. 2020. Anais Do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo E Cidadania, no. 8 (December): 274-89. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2132.